Termos e Condições

01Aceitação dos termos

Ao acessar, criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma Meu ADN ("Plataforma", "Serviço") oferecida pela Kactuz Automação ("Kactuz", "nós"), você ("Cliente", "Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concorda em obrigar-se aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade, que integra este documento.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes legais para vinculá-la, e o termo "Cliente" abrangerá tanto a pessoa jurídica quanto seus representantes autorizados.

02Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma / Serviço — Sistema Meu ADN, acessível em adn.kactuzautomacao.com.br, composto por painel web, integrações com WhatsApp Business e modelos de IA.
• Cliente — Pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço, é responsável pela conta principal e atua como controlador dos dados de seus leads.
• Moderador — Usuário com permissões administrativas dentro da conta do Cliente, podendo criar e gerenciar sub-usuários.
• Sub-usuário — Usuário criado pelo Moderador para atuar como atendente humano dentro da Plataforma, com acesso restrito.
• Lead — Pessoa física que interage com o Cliente através do WhatsApp conectado à Plataforma e cujos dados são processados pelo Serviço.
• Tokens IA — Unidade de medida do consumo de processamento de inteligência artificial, utilizada como base para cobrança de excedentes acima da franquia mensal.
• Conteúdo do Cliente — Quaisquer dados, textos, mídias, configurações e mensagens fornecidos ou gerados pelo Cliente ou seus Leads no uso da Plataforma.

03Descrição do Serviço

O Meu ADN é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Atendimento automatizado por IA via WhatsApp Business, utilizando modelos de linguagem para responder, qualificar e encaminhar leads.
• Gestão de leads e oportunidades, com classificação de temperatura (frio/morno/quente), histórico de conversas e indicadores de conversão.
• Painel de controle web com métricas, relatórios, gestão de sub-usuários e configuração de comportamento da IA.
• Integração com WhatsApp Business API, intermediada pela Uazapi, conforme as políticas oficiais da Meta Platforms.
• Sistema de billing com mensalidade base e cobrança por excedente de tokens IA consumidos.

A Kactuz reserva-se o direito de evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar significativamente o uso pelo Cliente.

04Cadastro e conta de usuário

4.1. Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída.
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço).
• Manter os dados cadastrais sempre atualizados.

4.2. Credenciais e segurança

• A senha é pessoal, intransferível e sigilosa. O Cliente é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento, o Cliente deve notificar a Kactuz imediatamente pelo e-mail de suporte.
• Recomendamos o uso de senhas fortes e a não reutilização de senhas em outros serviços.

4.3. Sub-usuários

O Moderador pode criar sub-usuários (atendentes) dentro da sua conta. Ao fazê-lo, o Moderador:

• Garante ter relação contratual ou trabalhista regular com o sub-usuário e autorização para tratar seus dados pessoais.
• É responsável por todos os atos praticados pelos sub-usuários dentro da Plataforma.
• Compromete-se a revogar acessos quando o vínculo for encerrado.

05Planos, preços e cobrança

5.1. Modelo de cobrança

O Serviço é cobrado em duas componentes:

• Mensalidade fixa: valor mensal cobrado independente do uso, conforme plano contratado, que inclui uma franquia de tokens IA.
• Excedente: caso o consumo de tokens IA ultrapasse a franquia no mês, será cobrado um valor adicional por milhão de tokens excedentes conforme tabela vigente.

O fechamento do faturamento ocorre todo dia 1° de cada mês às 00:05 (horário de Brasília), com snapshot do consumo do mês anterior.

5.2. Reajustes

Os valores podem ser reajustados anualmente, com base no IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante notificação com no mínimo 30 dias de antecedência.

5.3. Atrasos e suspensão por inadimplência

• Em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias, a conta poderá ser suspensa até regularização do pagamento.
• Atrasos sujeitam o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto.
• Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados eliminados conforme prazos da Política de Privacidade.

5.4. Reembolsos

Os pagamentos são não-reembolsáveis após o início da prestação do serviço no mês correspondente, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (se aplicável) ou em mau funcionamento comprovado e não sanado.

5.5. Tributos

Os preços apresentados não incluem tributos de retenção exigidos pela legislação brasileira. Caso aplicável, esses tributos serão acrescidos ou retidos conforme determinação legal.

06Uso aceitável (regras)

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a NÃO:

• Utilizar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), comunicações em massa sem autorização prévia ou conteúdo de natureza ilegal.
• Praticar atividades que violem leis vigentes, incluindo mas não se limitando a: pirâmide financeira, jogos de azar não autorizados, comércio de produtos ilícitos, lavagem de dinheiro, terrorismo.
• Difundir conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que incite ódio a indivíduos ou grupos.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Burlar, contornar ou manipular limites técnicos (token limit, rate limit, quotas, etc.).
• Utilizar a Plataforma para concorrer diretamente com a Kactuz ou desenvolver serviço similar.
• Compartilhar credenciais, login ou tokens com terceiros não autorizados.
• Tentar acessar dados de outros Clientes ou seus Leads.
• Realizar ataques cibernéticos contra a infraestrutura da Plataforma (DDoS, injeção, scraping em massa, etc.).
• Submeter à Plataforma dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, religião, etc.) sem fundamento legal e proteções adequadas.

A violação de qualquer regra acima poderá resultar em suspensão imediata, cancelamento da conta sem reembolso e responsabilização civil e criminal.

07Conformidade WhatsApp / Meta

O uso da integração com WhatsApp Business via API oficial da Meta Platforms está sujeito, adicionalmente a estes Termos, aos termos e políticas da Meta:

• WhatsApp Business Messaging Policy
• WhatsApp Commerce Policy
• Termos do WhatsApp Business
• Termos da Plataforma Meta

Cláusula de uso aceitável do WhatsApp: o cliente declara possuir consentimento prévio dos destinatários para envio de mensagens via WhatsApp, conforme exigido pelas políticas oficiais da Meta (WhatsApp Business Messaging Policy e WhatsApp Commerce Policy). É expressamente proibido o uso da plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo enganoso ou qualquer material que viole as políticas da Meta. A Kactuz reserva-se o direito de suspender contas que descumpram essas regras, sem aviso prévio.

7.1. Opt-in obrigatório

O Cliente é o único responsável por obter, manter e comprovar o consentimento prévio (opt-in) dos Leads para envio de mensagens via WhatsApp, conforme exigido pela Meta e pela LGPD.

7.2. Tipos de mensagens

• Mensagens de sessão (24h): permitidas dentro da janela de 24 horas a partir da última interação iniciada pelo Lead.
• Modelos (templates) aprovados: obrigatórios para iniciar conversa fora da janela de 24h. A aprovação é feita pela Meta.

7.3. Bloqueios e qualidade

A Meta monitora a qualidade do número e pode aplicar restrições, banimentos ou redução de tier de mensageria caso identifique excesso de bloqueios pelos destinatários. A Kactuz não tem ingerência sobre essas decisões e não se responsabiliza por restrições impostas pela Meta.

08Inteligência Artificial — limitações

A Plataforma utiliza modelos de IA generativa (incluindo, mas não limitado a, Google Gemini) para gerar respostas automatizadas. O Cliente compreende e aceita as seguintes limitações:

• A IA pode cometer erros: respostas geradas automaticamente podem conter informações imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto. O Cliente deve revisar e supervisionar.
• Não é aconselhamento profissional: as respostas da IA não substituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou outros aconselhamentos profissionais especializados.
• Decisões críticas exigem revisão humana: propostas comerciais, contratos, valores e compromissos devem ser sempre validados por uma pessoa física antes de qualquer concretização.
• Conteúdo não pode violar direitos: o Cliente é responsável pelo conteúdo final enviado aos Leads, mesmo quando gerado pela IA.
• Provedores externos: a IA depende de serviços de terceiros (ex: Google) e pode apresentar indisponibilidade ou degradação de qualidade fora do controle da Kactuz.

A Kactuz não garante a precisão, completude ou adequação das respostas geradas pela IA. O Cliente assume todos os riscos decorrentes do uso e compartilhamento dessas respostas.

09Conteúdo do Cliente

9.1. Titularidade

O Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente (mensagens, configurações, dados de leads, mídias, prompts personalizados, etc.). A Kactuz não reivindica propriedade.

9.2. Licença para operação

O Cliente concede à Kactuz uma licença não-exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo da relação contratual, para hospedar, processar, transmitir, exibir e transformar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para os fins de prestação do Serviço.

9.3. Responsabilidade do Cliente

O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para submeter o Conteúdo do Cliente à Plataforma, e que esse Conteúdo:

• Não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Não contém vírus, malware ou códigos maliciosos.
• Foi obtido em conformidade com a LGPD e demais leis aplicáveis.
• Os Leads forneceram consentimento adequado para o tratamento (quando aplicável) e foram informados sobre o uso de IA.

10Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação, fluxos, prompts da IA, métricas e quaisquer materiais desenvolvidos pela Kactuz ou em seu nome são de propriedade exclusiva da Kactuz ou de seus licenciadores.

Ao contratar o Serviço, o Cliente recebe apenas uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato e estritamente para os fins permitidos por estes Termos.

É vedado ao Cliente: copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, explorar comercialmente ou utilizar marcas e elementos visuais da Kactuz sem autorização expressa por escrito.

Feedback voluntário: sugestões, ideias ou comentários enviados voluntariamente pelo Cliente sobre a Plataforma poderão ser utilizados pela Kactuz para aprimoramento do Serviço sem qualquer obrigação de compensação.

11Disponibilidade e manutenção

A Kactuz envidará esforços comercialmente razoáveis ("best effort") para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a Plataforma pode estar temporariamente indisponível em razão de:

• Manutenções programadas, anunciadas com antecedência razoável.
• Manutenções emergenciais ou correções de segurança, que poderão ocorrer sem aviso prévio.
• Falhas em serviços de terceiros essenciais (Meta/WhatsApp, Supabase, Google, provedores de internet, energia elétrica).
• Casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil).

A Kactuz não oferece SLA contratual de uptime garantido nesta versão dos Termos. Indisponibilidades não configuram, por si só, descumprimento contratual.

12Suporte técnico

O suporte técnico está disponível pelos canais oficiais:

• E-mail: suportekactuz@gmail.com
• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
• Tempo de resposta esperado: primeiro retorno em até 1 (um) dia útil para chamados de prioridade normal.

O suporte cobre dúvidas operacionais, falhas técnicas e auxílio na configuração. Não inclui consultoria estratégica, treinamento aprofundado ou desenvolvimento de funcionalidades sob demanda — esses serviços, quando disponíveis, são cobrados separadamente.

13Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Para fins de LGPD, e em relação aos dados dos Leads:

• O Cliente atua como Controlador dos dados dos Leads — é ele quem decide as finalidades e os meios do tratamento.
• A Kactuz atua como Operadora — processa os dados em nome do Cliente, conforme as instruções e os limites destes Termos.
• O Cliente é o único responsável por obter consentimentos válidos, atender pedidos de titulares e cumprir as obrigações legais perante seus Leads.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, ambas as partes cooperarão de boa-fé, dentro de suas respectivas competências legais, para cumprir as obrigações de notificação à ANPD e aos titulares.

14Suspensão e rescisão

14.1. Suspensão pela Kactuz

A Kactuz poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias.
• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável (seção 6).
• Identificação de uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros Clientes.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Restrição imposta pela Meta ao número WhatsApp Business conectado.

14.2. Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante solicitação por escrito ao suporte. A rescisão produz efeitos no fim do ciclo mensal corrente (sem reembolso proporcional do mês em curso).

14.3. Rescisão pela Kactuz

A Kactuz pode rescindir o contrato mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência ou imediatamente, em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente.

14.4. Efeitos da rescisão

• Acesso: revogado imediatamente, ressalvado o direito do Cliente de exportar seus dados durante 30 (trinta) dias após a rescisão.
• Dados: serão eliminados conforme prazos descritos na Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de retenção (fiscal, contábil).
• Faturas pendentes: permanecem exigíveis e devem ser quitadas em até 15 (quinze) dias da rescisão.

15Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Kactuz não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, dano à imagem, dano moral indireto ou consequencial decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• A responsabilidade total da Kactuz, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.
• A Kactuz não responde por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros (Meta, Google, Supabase, Uazapi, n8n, provedores de internet).
• A Kactuz não garante resultados comerciais específicos (volume de leads, conversões, vendas) decorrentes do uso da Plataforma.

As limitações acima não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da Kactuz, nem aos direitos imperativos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

16Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a Kactuz, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

• Violação destes Termos pelo Cliente ou seus sub-usuários.
• Conteúdo do Cliente submetido à Plataforma.
• Tratamento inadequado ou não-conforme dos dados pessoais dos Leads pelo Cliente.
• Violação de direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade) pelo Cliente.
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis pelo Cliente.

17Modificações dos termos

A Kactuz pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Em caso de alterações substanciais que impactem direitos do Cliente:

• Notificaremos os Clientes ativos por e-mail com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
• A nova versão entrará em vigor na data indicada na notificação.
• Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus antes da entrada em vigor da nova versão.
• O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.

A versão sempre vigente está disponível em /termos, com a data da última atualização indicada no topo.

18Disposições gerais

18.1. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

18.2. Tolerância

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia dos direitos previstos nestes Termos.

18.3. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Kactuz. A Kactuz pode ceder este contrato em caso de operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), mediante notificação ao Cliente.

18.4. Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas pelos canais oficiais (e-mail cadastrado, painel da Plataforma) e consideradas válidas para todos os fins legais.

18.5. Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais ordens de compra ou propostas comerciais celebradas, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

19Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí (sede da Kactuz Automação), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro do domicílio do consumidor.

20Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou exercício de qualquer direito previsto nestes Termos, entre em contato: